2008-01-23 -António Nunes explica actuação a deputados O inspector-geral da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) reconheceu ontem a existência de erros no cumprimento das funções de fiscalização.Durante a audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, a pedido do CDS-PP, António Nunes justificou essas falhas com a juventude do organismo, garantindo disponibilidade para as corrigir.
“Como entidade jovem que somos, é natural que tenhamos cometido erros, mas estamos disponíveis para corrigi-los”, disse António Nunes, a quem foram pedidas explicações sobre procedimentos, critérios e actuação dos inspectores durante as acções de fiscalização da ASAE.
Um dos pontos mais discutidos foi uma frase que o inspector-geral, António Nunes, disse ao ‘Sol’ que 50 por cento da restauração teria de encerrar. “O que quis dizer é que 50 por cento da restauração precisava de modernizar-se, adaptar-se”, esclareceu António Nunes, que voltou a explicar o episódio do charuto fumado na Passagem de Ano no Casino Estoril: “A informação que tenho é que aquele é um local para fumadores onde estavam várias pessoas a fumar. Não vi nenhum dístico a proibir. O jornal que publicou a fotografia não diz, nem me fotografou a fumar com um letreiro atrás a dizer proibido fumar.”
Relativamente ao extintor fora de prazo nas instalações da ASAE, o inspector-geral admitiu a “falha”, reconhecendo que existem ainda “algumas áreas menos organizadas” na instituição.
Quanto à necessidade de treino militar e o recurso a agentes encarapuçados em acções de fiscalização, António Nunes justifica-as com a “segurança dos próprios inspectores”.
O excesso de mediatização e espectacularidade das acções de inspecção – da ASAE e do seu líder – também foi abordado pelos deputados. À saída da audição, António Nunes explicou que as “organizações têm etapas de lançamento e de consolidação.” “O que é aconselhável no início, pode não ser adequado quando se atinge a velocidade de cruzeiro”, rematou.
FRASES- "Se alguém pensa que o inspector-geral da ASAE tem de ser um indivíduo asséptico, esqueçam. Sou português, com virtudes e defeitos"
António Nunes, ASAE- "O sr. inspector foi o primeiro a violar a Lei do Tabaco. Com que legitimidade se sente capaz de continuar à frente da instituição?"
Rosário Águas, PSD- "O senhor tem um problema de autoridade moral. Parece querer criar a doutrina higienista. Não atire pedras quando tem telhados de vidro"
Pedro Mota Soares, CDSPIADA“E, então, a ASAE ainda não veio cá?”, gracejou o Presidente da República, Cavaco Silva, na visita à cozinha conventual do Mosteiro de Arouca, onde estava exposta doçaria. António Nunes, à saída da audição no Parlamento, não comentou, dizendo não ter ouvido a declaração.
PORTUGUESES SATISFEITOS COM A ASAEA ACTUAÇÃO TEM SIDO:
- Muito boa: 8,3%
- Boa: 38,2%
- Assim-assim: 36,4%
- Má: 6,1%
- Muito má: 6,4%
- Sem opinião: 4,6%
Ficha técnica:
- Objectivo: Avaliação da Actuação da ASAE
- UNIVERSO Indivíduos inscritos nos cadernos eleitorais em Portugal com telefone fixo no lar ou possuidor de telemóvel
- AMOSTRA Aleatória estratificada por região, habitat, sexo, idade, instrução e voto legislativo, polietápica e representativa do universo, com 501 entrevistas efectivas (270 a mulheres)
- COMPOSIÇÃO Proporcional pela variável estratificação
- RESPOSTAS Taxa de resposta de 75,3 por cento. Desvio padrão máximo de 0,022
- REALIZAÇÃO 16 e 18 de Janeiro de 2008, pela Aximage, com a direcção técnica de Jorge de Sá e João Queiroz
ASAE
ESTAS ACÇÕES DEVEM:
- Aumentar: 38,6%
- Manter-se: 41,3%
- Diminuir: 15,9%
- Sem opinião: 4,2%
CONTRIBUI PARA O RESPEITO CÍVICO?
- Sim: 78,6%
- Não: 14,4%
- Sem opinião: 7%
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As operações de combate à contrafacção, protagonizadas pela ASAE, estão a contribuir para entupir os tribunais com processos de confusa e demorada conclusão, disseram ao DN fontes judiciais.
Só até Outubro de 2007, aquele organismo tinha desencadeado um total de 1279 procesos-crime e 4692 processos de contra-ordenação.
E as apreensões envolveram mais de 3 milhões de artigos, no valor de 41,6 milhões de euros.
A resposta dos empresários visados também não se faz esperar, com os processos a crescerem contra a ASAE.
O aumento no volume de trabalho dos magistrados, relativo a este tipo de acções, deve-se não só à nova dinâmica daquele órgão de polícia criminal, mas também à recente alteração ao Código do Processo Penal, que facilita a instauração de processos no caso de crimes semi-públicos, mesmo sem a correspondente apresentação de queixa pelo visado.
Em declarações ao DN, Carlos Casimiro, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, admite que a mudança na lei veio alterar os procedimentos.
Ou seja, "até aqui, em muitos dos casos de apreensão de artigos de contrafacção, como se trata de um crime semi-público, que carecia de apresentação de queixa das marcas visadas para prosseguimento judicial e, como na maior parte das vezes, essa queixa não aparecia, os produtos apreendidos eram enviados para instituições de solidariedade e o processo era arquivado".
Agora, "quando não há queixa, mas há apreensão, o Ministério Público tem que dar conhecimento às empresas visadas, notificando-as, o que, às vezes, dá origem a mega-processos", diz.
Quando numa operação a uma feira de roupa, por exemplo, são apreendidos centenas de artigos, eles podem corresponder a dezenas de marcas diferentes, o que obriga o Ministério Público a notificar as empresas e a ficar à espera de saber se elas querem ou não avançar com a queixa, o que muitas vezes não acontece, contribuindo para o arrastamento dos processos.
"Ou seja ,o MP fica refém das empresas", observa aquele magistrado.
Uma situação que leva Carlos Casimiro a dizer que "se antes a ASAE andava à frente da lei, agora a lei apanhou o passo da ASAE".
posted por Nuno Sousa
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Segurança: Curso destinado a capturar criminosos em casa
2008-01-13
Agentes da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estão a receber treino de elementos de unidades SWAT, as equipas especiais das forças policiais dos EUA, na captura de criminosos nas suas casas. O reforço da segurança resulta do “risco próprio da profissão” de inspector. Embora o inspector-geral da ASAE, António Nunes, tenha dito, em entrevista ao CM, que “connosco, que eu saiba, nunca houve problema nenhum”, há autoridades vítimas de violência. No final de 2006, a extinta Inspecção-Geral de Trabalho confirmava agressões a inspectores de 17 das 32 delegações regionais.
A preparação pelos norte-americanos resulta da crescente participação da ASAE em investidas feitas em habitações para deter especialistas em informática que produzem aparelhos ilegais, como caixas que captam canais de televisão por cabo ou aparelhos de escutas.
Em acções recentes deste tipo, em Chaves, Portela de Sacavém, Montijo e Odivelas, foram chamados a intervir agentes da ASAE da Unidade Central de Investigação e Fiscalização (que actuam encapuzados), com o apoio de elementos da GNR e PSP.
Mais 14 estagiários da ASAE irão receber em breve formação em operações de entrada em residências por elementos vindos dos EUA. Esta não é uma acção inédita da ASAE, nem tão pouco é exclusiva desta autoridade.
Em Outubro, o CM noticiou que norte-americanos com experiência em operações especiais treinaram, em Tavira, 18 agentes da Polícia Marítima, dois elementos do Grupo de Operações Especiais da PSP e dois inspectores da ASAE.Também em Agosto, elementos de equipas SWAT e da agência federal Drug Enforcement Administration (DEA), ao serviço da empresa brasileira Centro Avançado de Técnicas de Imobilização, prepararam na Arrábida agentes da ASAE, GNR, PSP e Polícia Judiciária em acções de risco, como perseguições a alta velocidade.
Em Dezembro, mas desta vez só para a ASAE, a empresa brasileira fez um curso de acções tácticas especiais. Entre os instrutores estava um ex-guarda-costas de Bill Gates, patrão da Microsoft. No mês anterior, agentes da polícia receberam formação para intervenções no Porto.
VIOLÊNCIA CRESCE
MAIS AMEAÇAS
Inspectores da ASAE têm sido confrontados à chegada a fábricas onde é feita contrafacção de produtos com a presença intimidatória de seguranças e cães. Também a fiscalização de discotecas e salas de jogo ilegal acarreta novos perigos devido à presença de máfias.
TERRORISMO
O Serviço de Informações de Segurança (SIS) retira informações úteis das actividades da ASAE quando os seus agentes entram em contacto com redes criminosas de abastecimento de produtos proibidos. O objectivo é a prevenção de actos de sabotagem e de terrorismo.
LUXOS ILEGAIS
Agentes da ASAE fizeram apreensões em lojas de marcas de luxo que vendem perfumes, relógios, ourivesaria e marroquinaria, e cujos alvarás não permitiam vender certos artigos, revelou o semanário ‘Sol’.
posted por Nuno Sousa
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Pedidos de informação foram 3325
23-12-2007
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) recebe, em média, 50 denúncias por dia. Trata-se de relatos sobre estabelecimentos com falhas ao nível da higiene ou conservação dos alimentos – a maioria dos quais produzidos por comerciantes que se sentem lesados pela concorrência, que consideram desleal, de lojas vizinhas ou que actuam no mesmo ramo.
Até dia 20 de Dezembro, 11 059 relatos de irregularidades chegaram à ASAE através de carta ou fax, a que se somam mais 6891 denúncias enviadas via electrónica.
Este tipo de alertas influencia decisivamente as operações de fiscalização concebidas pela autoridade liderada por António Nunes, que vai recolher muita informação ao Livro de Reclamações.
Com base nestas duas fontes de informação são definidos os sectores objecto de fiscalização.
“Não existe nenhum fundamento nas acusações que dizem que ASAE tem uma actuação persecutória contra determinado sector económico”, refere o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, que tutela a ASAE.
Aquele responsável acrescenta que “a ASAE já fechou bares e restaurantes em hospitais, cadeias e escolas. Já actuou no restaurante da Assembleia da República, tem tido uma actuação transversal, fiscalizando todos os serviços”.
“Está em curso uma campanha contra a ASAE. O que se ouve são queixas contra a lentidão e falta de actuação do organismo A ou da polícia B, só a ASAE é acusada de actuar de mais”, refere Fernando Serrasqueiro.
MEGAOPERAÇÕES VÃO CONTINUARA ASAE vai continuar a desenvolver megaoperações de fiscalização sempre que tal seja necessário, afirmou ao Correio da Manhã Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado da Defesa do Consumidor.
Este responsável governamental adiantou que o Executivo “está preparado” para um conjunto de novas críticas dirigidas à Autoridade, mas acrescenta que até ao momento não existem queixas concretas contra a actuação daquele órgão.
“A única instrução específica que o Governo deu à ASAE foi de fazer cumprir a lei, independentemente do sector económico”, refere aquele responsável, acrescentando que a actividade da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica cumpre dois objectivos fundamentais: “A defesa da livre concorrência e a protecção dos consumidores.”
A actuação da agência fez com que a sigla ASAE “seja hoje uma das siglas com maior notoriedade em Portugal e que transmite um sentimento de confiança aos consumidores”, referiu o secretário de Estado.
"NÃO HÁ EXCESSOS", Fernando Serrasqueiro, sec. de Estado do ConsumidorCorreio da Manhã – São as bolas de Berlim, a ginjinha e as colheres de pau. Não acha que há excessos na fiscalização da ASAE?
Fernando Serrasqueiro – Não existem excessos na actuação da ASAE. Não conheço até ao momento nenhum processo judicial contra a actuação da ASAE nem nenhuma reclamação que me tenha sido dirigida.
– Mas não se exige mais de uma Agência de Segurança Alimentar? Não é redutor andar a fiscalizar o tamanho das facas e as chávenas de café?
– Isso tem sido feito, mas não tem sido divulgado. Milhares de agentes têm participado em acções de grande dimensão e em acções pedagógicas junto de várias associações.
– Como responde às inúmeras críticas que recentemente o trabalho da Autoridade tem recebido?
– A ASAE não faz a lei. A ASAE aplica-a. Se alguém acha que a legislação está desadequada num ou noutro sector então o problema é legislativo. Até há pouco tempo era vulgar dizer-se que Portugal tem leis suficientes mas não existe capacidade para as fiscalizar. No dia em que existe uma entidade que aplica a lei, vem-se dizer que é preciso moderação. A actuação da ASAE veio contribuir para acabar com a ideia de que existem leis que não são para cumprir e também se compreende a reacção de alguns agentes económicos que só sobreviviam porque praticavam uma concorrência desleal.
– António Nunes vai continuar à frente da ASAE?
– Actualmente o Governo não tem nenhuma intenção de retirar o presidente da ASAE das funções que tão bem tem vindo a desempenhar.
O QUE MUDA COM A LEI DO TABACOCOMPETÊNCIA
A ASAE será a entidade com competência para fiscalizar se os centro comerciais e os restaurantes têm as condições impostas pela nova Lei do Tabaco. Para já não estão previstas acções de fiscalização nas grandes superfícies comerciais.
LIVRO
Os consumidores que queiram dar conta de qualquer infracção às novas regras sobre o tabaco deverão pedir o Livro de Reclamações e escrever a sua queixa ou denúncia. Poderão também recorrer às autoridades policiais, que tomarão conta da ocorrência.
NOVA FICHA
A nova Lei do Tabaco vai implicar uma mudança na ficha de avaliação que rege todas as acções da ASAE ao nível da restauração. Segundo apurou o ‘CM’, deverá ser acrescentado um item especificamente relacionado com as regras da nova legislação.
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