2008-01-23 -António Nunes explica actuação a deputados O inspector-geral da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) reconheceu ontem a existência de erros no cumprimento das funções de fiscalização.Durante a audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, a pedido do CDS-PP, António Nunes justificou essas falhas com a juventude do organismo, garantindo disponibilidade para as corrigir.
“Como entidade jovem que somos, é natural que tenhamos cometido erros, mas estamos disponíveis para corrigi-los”, disse António Nunes, a quem foram pedidas explicações sobre procedimentos, critérios e actuação dos inspectores durante as acções de fiscalização da ASAE.
Um dos pontos mais discutidos foi uma frase que o inspector-geral, António Nunes, disse ao ‘Sol’ que 50 por cento da restauração teria de encerrar. “O que quis dizer é que 50 por cento da restauração precisava de modernizar-se, adaptar-se”, esclareceu António Nunes, que voltou a explicar o episódio do charuto fumado na Passagem de Ano no Casino Estoril: “A informação que tenho é que aquele é um local para fumadores onde estavam várias pessoas a fumar. Não vi nenhum dístico a proibir. O jornal que publicou a fotografia não diz, nem me fotografou a fumar com um letreiro atrás a dizer proibido fumar.”
Relativamente ao extintor fora de prazo nas instalações da ASAE, o inspector-geral admitiu a “falha”, reconhecendo que existem ainda “algumas áreas menos organizadas” na instituição.
Quanto à necessidade de treino militar e o recurso a agentes encarapuçados em acções de fiscalização, António Nunes justifica-as com a “segurança dos próprios inspectores”.
O excesso de mediatização e espectacularidade das acções de inspecção – da ASAE e do seu líder – também foi abordado pelos deputados. À saída da audição, António Nunes explicou que as “organizações têm etapas de lançamento e de consolidação.” “O que é aconselhável no início, pode não ser adequado quando se atinge a velocidade de cruzeiro”, rematou.
FRASES- "Se alguém pensa que o inspector-geral da ASAE tem de ser um indivíduo asséptico, esqueçam. Sou português, com virtudes e defeitos"
António Nunes, ASAE- "O sr. inspector foi o primeiro a violar a Lei do Tabaco. Com que legitimidade se sente capaz de continuar à frente da instituição?"
Rosário Águas, PSD- "O senhor tem um problema de autoridade moral. Parece querer criar a doutrina higienista. Não atire pedras quando tem telhados de vidro"
Pedro Mota Soares, CDSPIADA“E, então, a ASAE ainda não veio cá?”, gracejou o Presidente da República, Cavaco Silva, na visita à cozinha conventual do Mosteiro de Arouca, onde estava exposta doçaria. António Nunes, à saída da audição no Parlamento, não comentou, dizendo não ter ouvido a declaração.
PORTUGUESES SATISFEITOS COM A ASAEA ACTUAÇÃO TEM SIDO:
- Muito boa: 8,3%
- Boa: 38,2%
- Assim-assim: 36,4%
- Má: 6,1%
- Muito má: 6,4%
- Sem opinião: 4,6%
Ficha técnica:
- Objectivo: Avaliação da Actuação da ASAE
- UNIVERSO Indivíduos inscritos nos cadernos eleitorais em Portugal com telefone fixo no lar ou possuidor de telemóvel
- AMOSTRA Aleatória estratificada por região, habitat, sexo, idade, instrução e voto legislativo, polietápica e representativa do universo, com 501 entrevistas efectivas (270 a mulheres)
- COMPOSIÇÃO Proporcional pela variável estratificação
- RESPOSTAS Taxa de resposta de 75,3 por cento. Desvio padrão máximo de 0,022
- REALIZAÇÃO 16 e 18 de Janeiro de 2008, pela Aximage, com a direcção técnica de Jorge de Sá e João Queiroz
ASAE
ESTAS ACÇÕES DEVEM:
- Aumentar: 38,6%
- Manter-se: 41,3%
- Diminuir: 15,9%
- Sem opinião: 4,2%
CONTRIBUI PARA O RESPEITO CÍVICO?
- Sim: 78,6%
- Não: 14,4%
- Sem opinião: 7%
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As operações de combate à contrafacção, protagonizadas pela ASAE, estão a contribuir para entupir os tribunais com processos de confusa e demorada conclusão, disseram ao DN fontes judiciais.
Só até Outubro de 2007, aquele organismo tinha desencadeado um total de 1279 procesos-crime e 4692 processos de contra-ordenação.
E as apreensões envolveram mais de 3 milhões de artigos, no valor de 41,6 milhões de euros.
A resposta dos empresários visados também não se faz esperar, com os processos a crescerem contra a ASAE.
O aumento no volume de trabalho dos magistrados, relativo a este tipo de acções, deve-se não só à nova dinâmica daquele órgão de polícia criminal, mas também à recente alteração ao Código do Processo Penal, que facilita a instauração de processos no caso de crimes semi-públicos, mesmo sem a correspondente apresentação de queixa pelo visado.
Em declarações ao DN, Carlos Casimiro, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, admite que a mudança na lei veio alterar os procedimentos.
Ou seja, "até aqui, em muitos dos casos de apreensão de artigos de contrafacção, como se trata de um crime semi-público, que carecia de apresentação de queixa das marcas visadas para prosseguimento judicial e, como na maior parte das vezes, essa queixa não aparecia, os produtos apreendidos eram enviados para instituições de solidariedade e o processo era arquivado".
Agora, "quando não há queixa, mas há apreensão, o Ministério Público tem que dar conhecimento às empresas visadas, notificando-as, o que, às vezes, dá origem a mega-processos", diz.
Quando numa operação a uma feira de roupa, por exemplo, são apreendidos centenas de artigos, eles podem corresponder a dezenas de marcas diferentes, o que obriga o Ministério Público a notificar as empresas e a ficar à espera de saber se elas querem ou não avançar com a queixa, o que muitas vezes não acontece, contribuindo para o arrastamento dos processos.
"Ou seja ,o MP fica refém das empresas", observa aquele magistrado.
Uma situação que leva Carlos Casimiro a dizer que "se antes a ASAE andava à frente da lei, agora a lei apanhou o passo da ASAE".
posted por Nuno Sousa
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Segurança: Curso destinado a capturar criminosos em casa
2008-01-13
Agentes da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estão a receber treino de elementos de unidades SWAT, as equipas especiais das forças policiais dos EUA, na captura de criminosos nas suas casas. O reforço da segurança resulta do “risco próprio da profissão” de inspector. Embora o inspector-geral da ASAE, António Nunes, tenha dito, em entrevista ao CM, que “connosco, que eu saiba, nunca houve problema nenhum”, há autoridades vítimas de violência. No final de 2006, a extinta Inspecção-Geral de Trabalho confirmava agressões a inspectores de 17 das 32 delegações regionais.
A preparação pelos norte-americanos resulta da crescente participação da ASAE em investidas feitas em habitações para deter especialistas em informática que produzem aparelhos ilegais, como caixas que captam canais de televisão por cabo ou aparelhos de escutas.
Em acções recentes deste tipo, em Chaves, Portela de Sacavém, Montijo e Odivelas, foram chamados a intervir agentes da ASAE da Unidade Central de Investigação e Fiscalização (que actuam encapuzados), com o apoio de elementos da GNR e PSP.
Mais 14 estagiários da ASAE irão receber em breve formação em operações de entrada em residências por elementos vindos dos EUA. Esta não é uma acção inédita da ASAE, nem tão pouco é exclusiva desta autoridade.
Em Outubro, o CM noticiou que norte-americanos com experiência em operações especiais treinaram, em Tavira, 18 agentes da Polícia Marítima, dois elementos do Grupo de Operações Especiais da PSP e dois inspectores da ASAE.Também em Agosto, elementos de equipas SWAT e da agência federal Drug Enforcement Administration (DEA), ao serviço da empresa brasileira Centro Avançado de Técnicas de Imobilização, prepararam na Arrábida agentes da ASAE, GNR, PSP e Polícia Judiciária em acções de risco, como perseguições a alta velocidade.
Em Dezembro, mas desta vez só para a ASAE, a empresa brasileira fez um curso de acções tácticas especiais. Entre os instrutores estava um ex-guarda-costas de Bill Gates, patrão da Microsoft. No mês anterior, agentes da polícia receberam formação para intervenções no Porto.
VIOLÊNCIA CRESCE
MAIS AMEAÇAS
Inspectores da ASAE têm sido confrontados à chegada a fábricas onde é feita contrafacção de produtos com a presença intimidatória de seguranças e cães. Também a fiscalização de discotecas e salas de jogo ilegal acarreta novos perigos devido à presença de máfias.
TERRORISMO
O Serviço de Informações de Segurança (SIS) retira informações úteis das actividades da ASAE quando os seus agentes entram em contacto com redes criminosas de abastecimento de produtos proibidos. O objectivo é a prevenção de actos de sabotagem e de terrorismo.
LUXOS ILEGAIS
Agentes da ASAE fizeram apreensões em lojas de marcas de luxo que vendem perfumes, relógios, ourivesaria e marroquinaria, e cujos alvarás não permitiam vender certos artigos, revelou o semanário ‘Sol’.
posted por Nuno Sousa
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Emprego e Formação
14 de Dezembro de 2007
Muito se tem especulado sobre as mais-valias de uma flexibilização da legislação laboral. Ora, sendo a Distribuição um dos sectores mais competitivos, em que medida as eventuais alterações legislativas potenciariam ou alterariam esta dinâmica?Disparidade de Vencimentos
O sector da Distribuição e Retalho tem sido dos que mais movimenta profissionais entre organizações do mesmo ramo. Porém, verifica-se a existência de empresas que formam profissionais para depois os perderem para a concorrência - regendo-se por restrições salariais - e outro grupo de empresas que funcionam como receptoras destes profissionais experienciados, seja pelo facto de possuírem maior dimensão, flexibilidade salarial, perspectivas de crescimento ou por uma imagem externa de aposta nos recursos humanos.
Ainda assim, continuam a existir disparidades salariais entre as organizações deste sector e em funções similares, com prejuízo para as empresas que se regem por uma contenção neste ponto. Não ponho em causa a legitimidade dos seus modelos de gestão ou sustentabilidade de investimento. Mas decerto que um dos pontos que não lhes permite um maior investimento nas retribuições é o risco associado, no espectro do actual quadro legislativo.
Rigidez do Código de Trabalho e Vencimentos
A pergunta é legítima: Porque não investem as empresas que perdem um acentuado número de quadros para a concorrência num crescimento salarial mais acentuado ou meritocrático, como política de retenção? E porque não o fazem quando, principalmente, não retiram um proveito suficiente do investimento efectuado no recrutamento, acolhimento, formação e avaliação dos seus colaboradores?
A resposta está no risco que apresenta a folha salarial e na impossibilidade legal de cruzar a produtividade de cada FTE com o vencimento a si atribuído.
A suposta segurança prestada ao trabalhador é de tal forma instituída que é praticamente impossível provar um despedimento por justa causa, por não cumprimento de objectivos ou desadequação à função. Esta segurança funciona para os quadros menos produtivos, não retribuindo os que excedem expectativas. O nivelamento desta suposta segurança é feito “por baixo”, uma vez que a racionalização financeira das empresas tem que ser feita pelo risco mínimo.
Flexibilização do Código de Trabalho e Níveis Salariais
Espanha, 1980. Terminava o longo período de governação de Franco e o País partia para uma lenta abertura a um mercado globalizado, assumindo a urgência em implementar reformas estruturais.
É neste ano que é liberalizado o código de trabalho. O resultado mais imediato foi uma subida da taxa de desemprego; ainda hoje Espanha apresenta uma das mais altas taxas da Europa a rondar os 10 a 11%.
No entanto, a subida desta taxa deu-se pela purga dos profissionais que há tempo se encontravam - no ponto de vista da produtividade - abaixo do investimento salarial que os empregadores faziam neles. A maioria das empresas conseguiu assim reestruturar os seus quadros, mantendo quem sempre justificou o seu valor e tendo a possibilidade de o retribuir melhor.
Poucos anos depois desta alteração verificou–se uma aceleração do PIB per capita, da média salarial e do salário mínimo. Justificação? Para as empresas passou a constituir um menor risco pagar mais a quem lhe pode trazer mais resultados, uma vez que se o investimento for gorado pelo desempenho do trabalhador é possível prová-lo, terminar o contrato e não assumir ónus e encargos pelo feito. O investimento é superior, o risco muito mais reduzido.
Hoje em dia a taxa de desemprego em Espanha continua a ser das mais elevadas da Zona Euro, mas a maior fatia desta taxa é rotativa e o desemprego de longa duração em menor número que em Portugal. Isto sucede porque a idade de um trabalhador não representa um risco de recrutamento. Se um trabalhador estiver, de facto, pouco permeável a aprendizagem, o seu contrato pode ser terminado. Se isto não sucede o que a empresa pode ganhar é experiência de um colaborador sénior.
Bem sei que o comportamento do consumidor e o modelo de Distribuição Português não são próximos do Espanhol. Mas esse não é o cerne da questão.
O importante a reter é a questão da mentalidade ou ética que rege a legislação nacional neste ponto. E assumir que esta questão é transversal a diversas empresas.
Um dos maiores desafios que se colocam a sectores dinâmicos é o aproveitamento dos momentos de expansão e a capacidade de retribuir quem mais sustenta resultados. A meu ver, creio que seremos mais competitivos e bem retribuídos quando a legislação proteger o trabalhador - do ponto de vista social - e não o posto de trabalho, como acontece actualmente.
Duarte Ramos, Manager Portugal Hays
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Livro branco: Comissão propõe menos dias de férias
Despedimentos serão mais rápidos
2007-12-21
Menos dias de férias e despedimentos mais rápidos são algumas das recomendações contidas no Livro Branco das Relações Laborais, ontem apresentado em Lisboa.O trabalho da comissão, presidida por Monteiro Fernandes, durou um ano e produziu um relatório com 138 páginas, onde se faz um diagnóstico do mercado de trabalho em Portugal, se analisam as relações laborais na empresa e se propõem várias mudanças.
Ao nível da cessação dos contratos de trabalho, a grande novidade está na maior rapidez do processo de despedimento, que a Comissão considerou “excessivamente pesado”.
“Existe margem de actuação do legislador para introduzir uma considerável simplificação da carga processual”, refere o Livro Branco.
Assim, por exemplo, os empregadores não são obrigados a ouvir mais do que três testemunhas propostas pelo trabalhador em processo disciplinar.
“Não se mexeu no núcleo fundamental das garantidas do processo disciplinar como é o caso da acusação por escrito e o direito do trabalhador de consultar o processo e responder à nota de culpa”, afirmou ao CM Monteiro Fernandes.
Em relação às férias, a opinião da comissão é a de que a regra deve ser a dos 22 dias, eliminado-se o prémio dos três dias para premiar a assiduidade.“Este tipo de prémio não contribuiu, em nada, para combater o absentismo em Portugal e criou uma série de problemas, onde não existiam”, acrescentou Monteiro Fernandes.
OUTRAS PROPOSTASAs normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
Para combater os falsos recibos verdes, há uma presunção de contrato de trabalho quando existe horário e subordinação hierárquica.
O período normal de trabalho diário pode ser aumentado até ao máximo de duas horas, sem que se excedam as 50 horas semanais.
Se se verificar a aceitação do aumento do horário de trabalho por 3/4 dos trabalhadores, ele será aplicado em toda a empresa.
Introdução dos chamados “bancos de horas”, contabilizando em conta corrente os tempos de trabalho e de descanso.
O empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão em processo disciplinar.
O trabalhador pode impugnar o despedimento no prazo de 60 dias a contar da comunicação.
Deverão ser atribuídas até 20 horas por ano para reuniões gerais de trabalhadores.
Eliminação do período mínimo de vigência de um ano das convenções colectivas de trabalho.
As faltas do trabalhador têm de ser justificadas, mesmo quando haja suspensão do contrato de trabalho.
PATRÕES DECIDEM SOZINHOS SALÁRIO E HORÁRIO DE TRABALHOSegundo um levantamento realizado pela Comissão do Livro Branco, em 85 por cento das relações laboarais a determinação do salário, do horário de trabalho e da categoria profissional que o empregado ocupa na empresa, é definida unilateralmente pelo patrão. Só em 0,6 por cento dos casos é que a entidade empregadora define aqueles parâmetros, depois de consulta ou negociação com a comissão de trabalhadores.
SALÁRIOS:- 55,3 % - Pelo emprego, sem qualquer consulta ou negociação
- 30,5 % - Depois de negociação pessoal com o empregador
- 12,1 % - Em consequência da aplicação de uma convenção colectiva de trabalho
- 0,6 % - Depois de um consulta ou negociação com a comissão de trabalhadores
- 0,4 % - Depois de uma consulta ou negociação com os delegados sindicais
HORÁRIO DE TRABALHO:
- 59,2 % - Pelo emprego, sem qualquer consulta ou negociação
- 27,2% - Depois de negociação pessoal com o empregador
- 12,2 % - Em consequência da aplicação de uma convenção colectiva de trabalho
- 0,2 % - Depois de um consulta ou negociação com a comissão de trabalhadores
- 0,2 % - Depois de uma consulta ou negociação com os delegados sindicais
CATEGORIA PROFISSIONAL:
- 56,7 % - Pelo emprego, sem qualquer consulta ou negociação
- 25,9 % - Depois de negociação pessoal com o empregador
- 13,3 % - Em consequência da aplicação de uma convenção colectiva de trabalho
- 0,8 % - Depois de um consulta ou negociação com a comissão de trabalhadores
- 0,3 % - Depois de uma consulta ou negociação com os delegados sindicais
in Correio Manhã on line
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Liberalizar o quê?
2007-12-21
O Livro Branco das Relações Laborais é um “murro no estômago” dos patrões.
A caracterização da realidade mostra que estamos em presença de um mercado ultraliberal, altamente dinâmico (na criação e destruição de emprego), onde quem contrata impõe, unilateralmente, o salário, o horário e as condições de trabalho. Cai por terra o estafado argumento de que o País não é competitivo por causa da rigidez das leis laborais. O País não é competitivo porque os empresários desconhecem os instrumentos que a lei oferece e que permitem aumentar a produtividade da sua massa laboral.
Miguel A. Ganhão, Editor Executivo Correio Manhã on line
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