A Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, abreviadamente designada por D.G.E.R.T., é um serviço central da administração directa do Estado que tem por missão apoiar a concepção das políticas relativas ao emprego, formação e certificação profissional e às relações profissionais, incluindo as condições de trabalho e de segurança, saúde e bem-estar no trabalho, cabendo-lhe ainda o acompanhamento e fomento da contratação colectiva e da prevenção de conflitos colectivos de trabalho (Decreto-Lei n.º 210/2007, de 29 de Maio e Portaria n.º 633/2007, de 30 de Maio e artigo 13º do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro).
O Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras, com todas as suas atribuições, foi integrado a partir do dia 1 de Setembro na D.G.E.R.T. constituindo a D.S.Q.A.-Direcção de Serviços de Qualidade e Acreditação.
2008-01-23 -António Nunes explica actuação a deputados O inspector-geral da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) reconheceu ontem a existência de erros no cumprimento das funções de fiscalização. Durante a audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, a pedido do CDS-PP, António Nunes justificou essas falhas com a juventude do organismo, garantindo disponibilidade para as corrigir.
“Como entidade jovem que somos, é natural que tenhamos cometido erros, mas estamos disponíveis para corrigi-los”, disse António Nunes, a quem foram pedidas explicações sobre procedimentos, critérios e actuação dos inspectores durante as acções de fiscalização da ASAE.
Um dos pontos mais discutidos foi uma frase que o inspector-geral, António Nunes, disse ao ‘Sol’ que 50 por cento da restauração teria de encerrar. “O que quis dizer é que 50 por cento da restauração precisava de modernizar-se, adaptar-se”, esclareceu António Nunes, que voltou a explicar o episódio do charuto fumado na Passagem de Ano no Casino Estoril: “A informação que tenho é que aquele é um local para fumadores onde estavam várias pessoas a fumar. Não vi nenhum dístico a proibir. O jornal que publicou a fotografia não diz, nem me fotografou a fumar com um letreiro atrás a dizer proibido fumar.”
Relativamente ao extintor fora de prazo nas instalações da ASAE, o inspector-geral admitiu a “falha”, reconhecendo que existem ainda “algumas áreas menos organizadas” na instituição.
Quanto à necessidade de treino militar e o recurso a agentes encarapuçados em acções de fiscalização, António Nunes justifica-as com a “segurança dos próprios inspectores”.
O excesso de mediatização e espectacularidade das acções de inspecção – da ASAE e do seu líder – também foi abordado pelos deputados. À saída da audição, António Nunes explicou que as “organizações têm etapas de lançamento e de consolidação.” “O que é aconselhável no início, pode não ser adequado quando se atinge a velocidade de cruzeiro”, rematou.
FRASES - "Se alguém pensa que o inspector-geral da ASAE tem de ser um indivíduo asséptico, esqueçam. Sou português, com virtudes e defeitos" António Nunes, ASAE
- "O sr. inspector foi o primeiro a violar a Lei do Tabaco. Com que legitimidade se sente capaz de continuar à frente da instituição?" Rosário Águas, PSD
- "O senhor tem um problema de autoridade moral. Parece querer criar a doutrina higienista. Não atire pedras quando tem telhados de vidro" Pedro Mota Soares, CDS
PIADA “E, então, a ASAE ainda não veio cá?”, gracejou o Presidente da República, Cavaco Silva, na visita à cozinha conventual do Mosteiro de Arouca, onde estava exposta doçaria. António Nunes, à saída da audição no Parlamento, não comentou, dizendo não ter ouvido a declaração.
PORTUGUESES SATISFEITOS COM A ASAE A ACTUAÇÃO TEM SIDO:
Muito boa: 8,3%
Boa: 38,2%
Assim-assim: 36,4%
Má: 6,1%
Muito má: 6,4%
Sem opinião: 4,6%
Ficha técnica:
Objectivo: Avaliação da Actuação da ASAE
UNIVERSO Indivíduos inscritos nos cadernos eleitorais em Portugal com telefone fixo no lar ou possuidor de telemóvel
AMOSTRA Aleatória estratificada por região, habitat, sexo, idade, instrução e voto legislativo, polietápica e representativa do universo, com 501 entrevistas efectivas (270 a mulheres)
COMPOSIÇÃO Proporcional pela variável estratificação
RESPOSTAS Taxa de resposta de 75,3 por cento. Desvio padrão máximo de 0,022
REALIZAÇÃO 16 e 18 de Janeiro de 2008, pela Aximage, com a direcção técnica de Jorge de Sá e João Queiroz
As operações de combate à contrafacção, protagonizadas pela ASAE, estão a contribuir para entupir os tribunais com processos de confusa e demorada conclusão, disseram ao DN fontes judiciais.
Só até Outubro de 2007, aquele organismo tinha desencadeado um total de 1279 procesos-crime e 4692 processos de contra-ordenação.
E as apreensões envolveram mais de 3 milhões de artigos, no valor de 41,6 milhões de euros.
A resposta dos empresários visados também não se faz esperar, com os processos a crescerem contra a ASAE.
O aumento no volume de trabalho dos magistrados, relativo a este tipo de acções, deve-se não só à nova dinâmica daquele órgão de polícia criminal, mas também à recente alteração ao Código do Processo Penal, que facilita a instauração de processos no caso de crimes semi-públicos, mesmo sem a correspondente apresentação de queixa pelo visado.
Em declarações ao DN, Carlos Casimiro, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, admite que a mudança na lei veio alterar os procedimentos.
Ou seja, "até aqui, em muitos dos casos de apreensão de artigos de contrafacção, como se trata de um crime semi-público, que carecia de apresentação de queixa das marcas visadas para prosseguimento judicial e, como na maior parte das vezes, essa queixa não aparecia, os produtos apreendidos eram enviados para instituições de solidariedade e o processo era arquivado".
Agora, "quando não há queixa, mas há apreensão, o Ministério Público tem que dar conhecimento às empresas visadas, notificando-as, o que, às vezes, dá origem a mega-processos", diz.
Quando numa operação a uma feira de roupa, por exemplo, são apreendidos centenas de artigos, eles podem corresponder a dezenas de marcas diferentes, o que obriga o Ministério Público a notificar as empresas e a ficar à espera de saber se elas querem ou não avançar com a queixa, o que muitas vezes não acontece, contribuindo para o arrastamento dos processos.
"Ou seja ,o MP fica refém das empresas", observa aquele magistrado.
Uma situação que leva Carlos Casimiro a dizer que "se antes a ASAE andava à frente da lei, agora a lei apanhou o passo da ASAE".
Segurança: Curso destinado a capturar criminosos em casa
2008-01-13
Agentes da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estão a receber treino de elementos de unidades SWAT, as equipas especiais das forças policiais dos EUA, na captura de criminosos nas suas casas. O reforço da segurança resulta do “risco próprio da profissão” de inspector. Embora o inspector-geral da ASAE, António Nunes, tenha dito, em entrevista ao CM, que “connosco, que eu saiba, nunca houve problema nenhum”, há autoridades vítimas de violência. No final de 2006, a extinta Inspecção-Geral de Trabalho confirmava agressões a inspectores de 17 das 32 delegações regionais.
A preparação pelos norte-americanos resulta da crescente participação da ASAE em investidas feitas em habitações para deter especialistas em informática que produzem aparelhos ilegais, como caixas que captam canais de televisão por cabo ou aparelhos de escutas.
Em acções recentes deste tipo, em Chaves, Portela de Sacavém, Montijo e Odivelas, foram chamados a intervir agentes da ASAE da Unidade Central de Investigação e Fiscalização (que actuam encapuzados), com o apoio de elementos da GNR e PSP.
Mais 14 estagiários da ASAE irão receber em breve formação em operações de entrada em residências por elementos vindos dos EUA. Esta não é uma acção inédita da ASAE, nem tão pouco é exclusiva desta autoridade.
Em Outubro, o CM noticiou que norte-americanos com experiência em operações especiais treinaram, em Tavira, 18 agentes da Polícia Marítima, dois elementos do Grupo de Operações Especiais da PSP e dois inspectores da ASAE.Também em Agosto, elementos de equipas SWAT e da agência federal Drug Enforcement Administration (DEA), ao serviço da empresa brasileira Centro Avançado de Técnicas de Imobilização, prepararam na Arrábida agentes da ASAE, GNR, PSP e Polícia Judiciária em acções de risco, como perseguições a alta velocidade.
Em Dezembro, mas desta vez só para a ASAE, a empresa brasileira fez um curso de acções tácticas especiais. Entre os instrutores estava um ex-guarda-costas de Bill Gates, patrão da Microsoft. No mês anterior, agentes da polícia receberam formação para intervenções no Porto.
VIOLÊNCIA CRESCE
MAIS AMEAÇAS
Inspectores da ASAE têm sido confrontados à chegada a fábricas onde é feita contrafacção de produtos com a presença intimidatória de seguranças e cães. Também a fiscalização de discotecas e salas de jogo ilegal acarreta novos perigos devido à presença de máfias.
TERRORISMO O Serviço de Informações de Segurança (SIS) retira informações úteis das actividades da ASAE quando os seus agentes entram em contacto com redes criminosas de abastecimento de produtos proibidos. O objectivo é a prevenção de actos de sabotagem e de terrorismo.
LUXOS ILEGAIS
Agentes da ASAE fizeram apreensões em lojas de marcas de luxo que vendem perfumes, relógios, ourivesaria e marroquinaria, e cujos alvarás não permitiam vender certos artigos, revelou o semanário ‘Sol’.
Muito se tem especulado sobre as mais-valias de uma flexibilização da legislação laboral. Ora, sendo a Distribuição um dos sectores mais competitivos, em que medida as eventuais alterações legislativas potenciariam ou alterariam esta dinâmica?Disparidade de Vencimentos
O sector da Distribuição e Retalho tem sido dos que mais movimenta profissionais entre organizações do mesmo ramo. Porém, verifica-se a existência de empresas que formam profissionais para depois os perderem para a concorrência - regendo-se por restrições salariais - e outro grupo de empresas que funcionam como receptoras destes profissionais experienciados, seja pelo facto de possuírem maior dimensão, flexibilidade salarial, perspectivas de crescimento ou por uma imagem externa de aposta nos recursos humanos.
Ainda assim, continuam a existir disparidades salariais entre as organizações deste sector e em funções similares, com prejuízo para as empresas que se regem por uma contenção neste ponto. Não ponho em causa a legitimidade dos seus modelos de gestão ou sustentabilidade de investimento. Mas decerto que um dos pontos que não lhes permite um maior investimento nas retribuições é o risco associado, no espectro do actual quadro legislativo.
Rigidez do Código de Trabalho e Vencimentos A pergunta é legítima: Porque não investem as empresas que perdem um acentuado número de quadros para a concorrência num crescimento salarial mais acentuado ou meritocrático, como política de retenção? E porque não o fazem quando, principalmente, não retiram um proveito suficiente do investimento efectuado no recrutamento, acolhimento, formação e avaliação dos seus colaboradores?
A resposta está no risco que apresenta a folha salarial e na impossibilidade legal de cruzar a produtividade de cada FTE com o vencimento a si atribuído.
A suposta segurança prestada ao trabalhador é de tal forma instituída que é praticamente impossível provar um despedimento por justa causa, por não cumprimento de objectivos ou desadequação à função. Esta segurança funciona para os quadros menos produtivos, não retribuindo os que excedem expectativas. O nivelamento desta suposta segurança é feito “por baixo”, uma vez que a racionalização financeira das empresas tem que ser feita pelo risco mínimo.
Flexibilização do Código de Trabalho e Níveis Salariais Espanha, 1980. Terminava o longo período de governação de Franco e o País partia para uma lenta abertura a um mercado globalizado, assumindo a urgência em implementar reformas estruturais.
É neste ano que é liberalizado o código de trabalho. O resultado mais imediato foi uma subida da taxa de desemprego; ainda hoje Espanha apresenta uma das mais altas taxas da Europa a rondar os 10 a 11%.
No entanto, a subida desta taxa deu-se pela purga dos profissionais que há tempo se encontravam - no ponto de vista da produtividade - abaixo do investimento salarial que os empregadores faziam neles. A maioria das empresas conseguiu assim reestruturar os seus quadros, mantendo quem sempre justificou o seu valor e tendo a possibilidade de o retribuir melhor.
Poucos anos depois desta alteração verificou–se uma aceleração do PIB per capita, da média salarial e do salário mínimo. Justificação? Para as empresas passou a constituir um menor risco pagar mais a quem lhe pode trazer mais resultados, uma vez que se o investimento for gorado pelo desempenho do trabalhador é possível prová-lo, terminar o contrato e não assumir ónus e encargos pelo feito. O investimento é superior, o risco muito mais reduzido.
Hoje em dia a taxa de desemprego em Espanha continua a ser das mais elevadas da Zona Euro, mas a maior fatia desta taxa é rotativa e o desemprego de longa duração em menor número que em Portugal. Isto sucede porque a idade de um trabalhador não representa um risco de recrutamento. Se um trabalhador estiver, de facto, pouco permeável a aprendizagem, o seu contrato pode ser terminado. Se isto não sucede o que a empresa pode ganhar é experiência de um colaborador sénior.
Bem sei que o comportamento do consumidor e o modelo de Distribuição Português não são próximos do Espanhol. Mas esse não é o cerne da questão.
O importante a reter é a questão da mentalidade ou ética que rege a legislação nacional neste ponto. E assumir que esta questão é transversal a diversas empresas.
Um dos maiores desafios que se colocam a sectores dinâmicos é o aproveitamento dos momentos de expansão e a capacidade de retribuir quem mais sustenta resultados. A meu ver, creio que seremos mais competitivos e bem retribuídos quando a legislação proteger o trabalhador - do ponto de vista social - e não o posto de trabalho, como acontece actualmente.
Livro branco: Comissão propõe menos dias de férias
Despedimentos serão mais rápidos
2007-12-21
Menos dias de férias e despedimentos mais rápidos são algumas das recomendações contidas no Livro Branco das Relações Laborais, ontem apresentado em Lisboa.
O trabalho da comissão, presidida por Monteiro Fernandes, durou um ano e produziu um relatório com 138 páginas, onde se faz um diagnóstico do mercado de trabalho em Portugal, se analisam as relações laborais na empresa e se propõem várias mudanças. Ao nível da cessação dos contratos de trabalho, a grande novidade está na maior rapidez do processo de despedimento, que a Comissão considerou “excessivamente pesado”. “Existe margem de actuação do legislador para introduzir uma considerável simplificação da carga processual”, refere o Livro Branco. Assim, por exemplo, os empregadores não são obrigados a ouvir mais do que três testemunhas propostas pelo trabalhador em processo disciplinar. “Não se mexeu no núcleo fundamental das garantidas do processo disciplinar como é o caso da acusação por escrito e o direito do trabalhador de consultar o processo e responder à nota de culpa”, afirmou ao CM Monteiro Fernandes. Em relação às férias, a opinião da comissão é a de que a regra deve ser a dos 22 dias, eliminado-se o prémio dos três dias para premiar a assiduidade.“Este tipo de prémio não contribuiu, em nada, para combater o absentismo em Portugal e criou uma série de problemas, onde não existiam”, acrescentou Monteiro Fernandes.
OUTRAS PROPOSTAS As normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial. Para combater os falsos recibos verdes, há uma presunção de contrato de trabalho quando existe horário e subordinação hierárquica. O período normal de trabalho diário pode ser aumentado até ao máximo de duas horas, sem que se excedam as 50 horas semanais. Se se verificar a aceitação do aumento do horário de trabalho por 3/4 dos trabalhadores, ele será aplicado em toda a empresa. Introdução dos chamados “bancos de horas”, contabilizando em conta corrente os tempos de trabalho e de descanso. O empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão em processo disciplinar. O trabalhador pode impugnar o despedimento no prazo de 60 dias a contar da comunicação. Deverão ser atribuídas até 20 horas por ano para reuniões gerais de trabalhadores. Eliminação do período mínimo de vigência de um ano das convenções colectivas de trabalho. As faltas do trabalhador têm de ser justificadas, mesmo quando haja suspensão do contrato de trabalho.
PATRÕES DECIDEM SOZINHOS SALÁRIO E HORÁRIO DE TRABALHO Segundo um levantamento realizado pela Comissão do Livro Branco, em 85 por cento das relações laboarais a determinação do salário, do horário de trabalho e da categoria profissional que o empregado ocupa na empresa, é definida unilateralmente pelo patrão. Só em 0,6 por cento dos casos é que a entidade empregadora define aqueles parâmetros, depois de consulta ou negociação com a comissão de trabalhadores.
SALÁRIOS:
55,3 % - Pelo emprego, sem qualquer consulta ou negociação
30,5 % - Depois de negociação pessoal com o empregador
12,1 % - Em consequência da aplicação de uma convenção colectiva de trabalho
0,6 % - Depois de um consulta ou negociação com a comissão de trabalhadores
0,4 % - Depois de uma consulta ou negociação com os delegados sindicais
HORÁRIO DE TRABALHO:
59,2 % - Pelo emprego, sem qualquer consulta ou negociação
27,2% - Depois de negociação pessoal com o empregador
12,2 % - Em consequência da aplicação de uma convenção colectiva de trabalho
0,2 % - Depois de um consulta ou negociação com a comissão de trabalhadores
0,2 % - Depois de uma consulta ou negociação com os delegados sindicais
CATEGORIA PROFISSIONAL:
56,7 % - Pelo emprego, sem qualquer consulta ou negociação
25,9 % - Depois de negociação pessoal com o empregador
13,3 % - Em consequência da aplicação de uma convenção colectiva de trabalho
0,8 % - Depois de um consulta ou negociação com a comissão de trabalhadores
0,3 % - Depois de uma consulta ou negociação com os delegados sindicais
O Livro Branco das Relações Laborais é um “murro no estômago” dos patrões.
A caracterização da realidade mostra que estamos em presença de um mercado ultraliberal, altamente dinâmico (na criação e destruição de emprego), onde quem contrata impõe, unilateralmente, o salário, o horário e as condições de trabalho. Cai por terra o estafado argumento de que o País não é competitivo por causa da rigidez das leis laborais. O País não é competitivo porque os empresários desconhecem os instrumentos que a lei oferece e que permitem aumentar a produtividade da sua massa laboral.
Miguel A. Ganhão, Editor Executivo Correio Manhã on line
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) recebe, em média, 50 denúncias por dia. Trata-se de relatos sobre estabelecimentos com falhas ao nível da higiene ou conservação dos alimentos – a maioria dos quais produzidos por comerciantes que se sentem lesados pela concorrência, que consideram desleal, de lojas vizinhas ou que actuam no mesmo ramo.
Até dia 20 de Dezembro, 11 059 relatos de irregularidades chegaram à ASAE através de carta ou fax, a que se somam mais 6891 denúncias enviadas via electrónica. Este tipo de alertas influencia decisivamente as operações de fiscalização concebidas pela autoridade liderada por António Nunes, que vai recolher muita informação ao Livro de Reclamações. Com base nestas duas fontes de informação são definidos os sectores objecto de fiscalização. “Não existe nenhum fundamento nas acusações que dizem que ASAE tem uma actuação persecutória contra determinado sector económico”, refere o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, que tutela a ASAE. Aquele responsável acrescenta que “a ASAE já fechou bares e restaurantes em hospitais, cadeias e escolas. Já actuou no restaurante da Assembleia da República, tem tido uma actuação transversal, fiscalizando todos os serviços”. “Está em curso uma campanha contra a ASAE. O que se ouve são queixas contra a lentidão e falta de actuação do organismo A ou da polícia B, só a ASAE é acusada de actuar de mais”, refere Fernando Serrasqueiro.
MEGAOPERAÇÕES VÃO CONTINUAR A ASAE vai continuar a desenvolver megaoperações de fiscalização sempre que tal seja necessário, afirmou ao Correio da Manhã Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado da Defesa do Consumidor. Este responsável governamental adiantou que o Executivo “está preparado” para um conjunto de novas críticas dirigidas à Autoridade, mas acrescenta que até ao momento não existem queixas concretas contra a actuação daquele órgão. “A única instrução específica que o Governo deu à ASAE foi de fazer cumprir a lei, independentemente do sector económico”, refere aquele responsável, acrescentando que a actividade da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica cumpre dois objectivos fundamentais: “A defesa da livre concorrência e a protecção dos consumidores.” A actuação da agência fez com que a sigla ASAE “seja hoje uma das siglas com maior notoriedade em Portugal e que transmite um sentimento de confiança aos consumidores”, referiu o secretário de Estado.
"NÃO HÁ EXCESSOS", Fernando Serrasqueiro, sec. de Estado do Consumidor Correio da Manhã – São as bolas de Berlim, a ginjinha e as colheres de pau. Não acha que há excessos na fiscalização da ASAE? Fernando Serrasqueiro – Não existem excessos na actuação da ASAE. Não conheço até ao momento nenhum processo judicial contra a actuação da ASAE nem nenhuma reclamação que me tenha sido dirigida. – Mas não se exige mais de uma Agência de Segurança Alimentar? Não é redutor andar a fiscalizar o tamanho das facas e as chávenas de café? – Isso tem sido feito, mas não tem sido divulgado. Milhares de agentes têm participado em acções de grande dimensão e em acções pedagógicas junto de várias associações. – Como responde às inúmeras críticas que recentemente o trabalho da Autoridade tem recebido? – A ASAE não faz a lei. A ASAE aplica-a. Se alguém acha que a legislação está desadequada num ou noutro sector então o problema é legislativo. Até há pouco tempo era vulgar dizer-se que Portugal tem leis suficientes mas não existe capacidade para as fiscalizar. No dia em que existe uma entidade que aplica a lei, vem-se dizer que é preciso moderação. A actuação da ASAE veio contribuir para acabar com a ideia de que existem leis que não são para cumprir e também se compreende a reacção de alguns agentes económicos que só sobreviviam porque praticavam uma concorrência desleal. – António Nunes vai continuar à frente da ASAE? – Actualmente o Governo não tem nenhuma intenção de retirar o presidente da ASAE das funções que tão bem tem vindo a desempenhar.
O QUE MUDA COM A LEI DO TABACO
COMPETÊNCIA
A ASAE será a entidade com competência para fiscalizar se os centro comerciais e os restaurantes têm as condições impostas pela nova Lei do Tabaco. Para já não estão previstas acções de fiscalização nas grandes superfícies comerciais.
LIVRO
Os consumidores que queiram dar conta de qualquer infracção às novas regras sobre o tabaco deverão pedir o Livro de Reclamações e escrever a sua queixa ou denúncia. Poderão também recorrer às autoridades policiais, que tomarão conta da ocorrência.
NOVA FICHA
A nova Lei do Tabaco vai implicar uma mudança na ficha de avaliação que rege todas as acções da ASAE ao nível da restauração. Segundo apurou o ‘CM’, deverá ser acrescentado um item especificamente relacionado com as regras da nova legislação.
Os portugueses têm sérias razões para estar preocupados com a tendência generalizada do aumento dos preços em 2007. A inflação média de 2007 em Novembro situava-se nos 2,4 por cento, acima dos 2,1 por cento previstos pelo Governo, o que implicará uma perda anual de 35 euros para os trabalhadores com o salário médio mensal de 840 euros, ou seja, que auferem 11760 euros ao ano. A redução no poder de compra torna-se ainda mais acentuada por força das fortes subidas das prestações mensais da casa, em consequência do disparar das taxas de juro.
Ontem, o Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou que a inflação média anual atingiu em Novembro 2,4 por cento. A um mês do final do ano, se os preços ficassem congelados em Dezembro a inflação anual seria de 2,4 % . E se assim for será 0,3 pontos percentuais superior à previsão do Governo. As estatísticas do INE são elucidativas: em Novembro, face a Outubro, os preços aumentaram em média 0,3 por cento, com subidas mensais de 1,1 por cento nos transportes, 0,6 por cento no vestuário e calçado e 0,4 por cento na habitação, água, electricidade, gás e outros combustíveis. E o mesmo ocorreu nos alimentos: 1,4 %, queijo e ovos, 1,3 % nos óleos e gorduras e 0,5 por cento nos hortícolas. À redução do poder de compra por via da subida dos preços acima da previsão do Governo acresce a subida das taxas de juro: por exemplo, entre Dezembro de 2005 e ontem a Euribor a seis meses, taxa de referência para a maioria dos empréstimos para a compra de casa, aumentou de 2,3% para 4,9 %. Por isso, em 2007 os portugueses sofreram uma forte quebra no poder de compra. O mesmo poderá ainda acontecer no próximo ano: com a inflação na zona euro a subir para 3,1 % em Novembro e a manter-se em alta até meados de 2008, o Banco Central Europeu deverá aumentar de novo a taxa de juro. Por isso, é provável que em 2008 os preços cresçam acima dos 2,1 % previstos pelo Executivo. Sendo o acréscimo salarial de referência da Função Pública de 2,1 %, tudo indica que haverá mais uma perda no poder de compra. Luís Filipe Menezes, líder do PSD, já admitiu que, face a uma inflação mais alta, “fará sentido reequacionar um aumento [salarial] superior”.
ELECTRICIDADE AUMENTA 2,9 POR CENTO O Conselho Tarifário aprovou ontem a proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para um aumento médio de 2,9 por cento nos preços da electricidade no Continente em 2008. No próximo ano, a maioria dos consumidores domésticos terão um acréscimo de 1,08 euros na factura mensal. Os clientes industriais sofrerão um aumento médio de três por cento. Os clientes de média tensão terão uma subida de 2,7 por cento. E os de baixa tensão especial, normalmente pequenas empresas, terão um aumento de 2,5 por cento. Nos Açores, o aumento médio será de 2,6 por cento e na Madeira de 4,9 por cento. Em 2008, os transportes terão mais 3,9 por cento nas tarifas.
COMPARAÇÃO ENTRE INFLAÇÃO PREVISTA PELO GOVERNO NO ORÇAMENTO DE ESTADO (OE) E INFLAÇÃO VERIFICADA
As estatísticas oficiais da inflação provam mais uma vez que o Governo errou nas previsões. Não é a primeira vez que isto acontece e é um truque habitual dos governos subvalorizarem as previsões da inflação para baixarem as expectativas salariais. Com esta manobra poupam muitos milhões de euros em despesas com salários e, simultaneamente, tentam travar a inflação.
A derrapagem, este ano, na inflação média já é de 0,3 pontos percentuais, o que significa uma perda no poder de compra de três euros em cada mil de salário; mas a inflação homóloga, que mede a evolução de preços face a Novembro do ano passado, já está nos 2,8 por cento.É por isso irrealista a meta de 2,1 por cento de inflação para o próximo ano. E os aumentos da Função Pública estão de acordo com esta bitola, sendo que as actualizações para a Função Pública são seguidas como uma recomendação’ por parte substancial das empresas privadas.Como não é previsível que o Governo actualize em alta os aumentos para 2008, isso significa que os funcionários públicos e parte significativa dos trabalhadores do sector privado e pensionistas vão perder poder de compra.É mais um ano de sacrifícios, a que se junta a pressão dos juros, que era suposto aliviar, mas a crise financeira internacional está a aumentar a Euribor, o que significa que a partir de Janeiro, além dos transportes, luz, pão, leite e carne, a prestação mensal do crédito aumentará mais que a inflação oficial.
A documentação de apoio á actividade formativa, como o próprio nome indica, deve ser um apoio á actividade e não o cerne da mesma. Isso significa que não basta uma boa, ou em alguns casos muita, documentação de apoio para que a actividade formativa seja realizada e concluída com sucesso, ao nível profissional e pedagógico. Nesse sentido, a componente comportamental do formador é a grande causa da obtenção, ou não, dos objectivos propostos na actividade formativa, pois uma das grandes diferenças entra a formação académica e a Profissional prendem-se nos seguintes pontos:
Formação Académica: o Professor, que com toda a matéria e timing bem definidos “debita” a informação para uma plateia (turma), Formação Profissional: o Formador, que com os objectivos bem definidos, adapta o plano de acção ao público-alvo que tem no momento, utilizando todos os meios disponíveis, tendo como grande finalidade a obtenção de resultados práticos e mensuráveis, na autoavaliação realizada pelos formandos.
PRINCIPIOS DE ELABORAÇÃO Seguindo as linhas desse raciocínio, deve ter sido em conta, que a documentação de apoio, embora não seja o fundamento da actividade, devem ser seguidos princípios na sua elaboração e utilização, de forma a concretizar os objectivos de características pedagógicas:
1- Definição de um modelo/desenho característico de empresa ou tema relacionado (uniforme em toda a documentação) 2- Ser apelativos,intuitivos e de fácil consulta
QUEM REALIZA Este é um trabalho que deve ser realizado por colaboradores qualificados, normalmente designados por "coordenadores pedagógicos". No caso especifico de formações técnicas, tem de ser desenvolvido uma parceria muito próxima com técnicos específicos do sector, de forma a desenvolver todos os conteúdos o mais concisos e correctos possível.
TIPOS DE DOCUMENTAÇÃO Sobre o tipo de documentação, embora exista uma grande confusão, divide-se em três tipos base:
1. Apresentação 2. Manual de Formação 3. Anexos
COMO ELABORAR
Apresentação
Estrutura ou tronco comum(modelo) Capa Auto Apresentação Definição objectivos Introdução Conteúdos Síntese conteúdos no fim de cada módulo Exercícios Bibliografias Observações: Tamanho letra bem visível Não colocar textos muito longos, apenas excertos intuitivos Não preencher demasiado os diapositivos Não escrever em maiúsculas Utilizar o máximo de imagens e esquemas possível Não utilizar animações em exagero As formatações de texto devem ser homogéneas e o mais simples possível
Manual de formação
Estrutura ou tronco comum (modelo) Capa Índice Introdução Conteúdos Fichas exercício Anexos Bibliografias Observações: Tamanho letra Não preencher demasiado as páginas Não escrever em maiúsculas Utilizar o máximo de imagens e esquemas possível Argumentar todos os conteúdos Não executar artigos de opinião As formatações de texto devem ser homogéneo e o mais simples possível Não deve ser demasiado volumoso
Anexos
Relativamente aos anexos, consideram-se toda a informação de complemento ao Manual de Formação, dos quais podem ser:
Filmes lúdicos pedagógicos, Fichas de Exercícios, Quadros Exemplo, Documentos de consulta, Legislação, Etc. …
As linhas de raciocínio acima descritas, não deixam de ser de caractér pessoal, mas devido á generalização e banalização do termo “formação” nos dias que correm, e assumido por quem sabe,
"…Cada vez mais existem “profissionais” que não distinguem e fazem uma grande confusão entra o que é Formação Profissional e Demonstração Técnica... "
Fala-se muito sobre motivação e vontade de ser motivado. O que é certo, é que cada caso é um caso, assim como cada individuo. Cada vez mais se cai na tentação de menosprezar o valor dos colaboradores, só porque conseguem questionar e fazer tremer o "palco" de quem decide.
Em jeito de descompressão, dizem que uma imagem vale mais que mil palavras...Não digo mais nada, vejam por vocês próprios...
E se faz favor, não se deixem tentar pelo exagero....
Venho a divulgar uma comunidade formativa, que logo a seguir a este blog, claro, é o mais actual que se pode consultar na net sobre formação.
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